Minha DII

REGULAMENTO PROGRAMA MINHA DII&nbsp; Data de publicação: xxx de fevereiro de 2024&nbsp; O PROGRAMA MINHA DII ("Programa") é um Programa de Suporte ao Paciente de titularidade da LABORATÓRIOS FERRING LTDA (“FERRING”), inscrita no CNPJ: 74.232.034/0001-48 e com endereço sede: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105 – 12 andar – Cidade Monções – São Paulo, SP, e operado pela terceira contratada da FERRING chamada EPHARMA – PBM DO BRASIL S/A, (“EPHARMA”), tendo como objetivo o desconto comercial para acesso aos medicamentos Ferring.&nbsp;&nbsp; Pentasa® Todas as apresentações, quais sejam: Pentasa Sachê 2g, Pentasa Sachê 1g, Pentasa Comprimido 500mg, Pentasa Supositórios, Pentasa Enema&nbsp; Coramment®MMX® 9mg&nbsp; Os termos, condições e benefícios serão especificados neste regulamento (“Regulamento”).&nbsp;&nbsp; I. COMO PARTICIPAR&nbsp; Condições necessárias para a participação no Programa MINHA DII:&nbsp; <ol><li class="ql-indent-3">Podem participar do Programa, beneficiários munidos de CPF, que recebam a prescrição médica dos produtos incluídos no Programa. Ou seja, pacientes que não tenham recebido prescrição de uso do medicamento não poderão, sob hipótese algum, participar do programa.&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Não será permitida, sob hipótese alguma, a inclusão de pacientes que tenham recebido uma prescrição para o uso off label dos medicamentos do Programa.&nbsp;&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">O cadastro pode ser realizado gratuitamente via (i) site Programa minha DII, (ii) pelo 0800 indicado no site, (iii) via número de whatsapp indicado no site (iv) ou solicitando ao atendente da farmácia para realizar o cadastro no site do Programa minha DII&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">As informações obrigatórias para realização do cadastro são:&nbsp;&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Nome*&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">e-mail*&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">CPF*&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Telefone/ Celular*&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Sexo*&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Data de Nascimento*&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">UF*&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Aceite do regulamento*&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Aceite de contato*&nbsp;</li></ol> II. BENEFÍCIOS, TERMOS E CONDIÇÕES&nbsp;&nbsp;&nbsp;<ol><li class="ql-indent-3">Os dados pessoais do beneficiário fornecidos ao Programa a qualquer tempo (no cadastro, na atualização ou a qualquer outro momento) são de total responsabilidade do participante.&nbsp;&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">As informações solicitadas no cadastro serão utilizadas para assegurar o correto acesso aos benefícios do programa.&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Somente será aceito 1 (uma) adesão por Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (“CPF”).&nbsp;&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">O participante poderá cancelar sua participação no Programa a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.&nbsp;&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">O participante será excluído do Programa caso preste informações inverídicas, utilize os benefícios concedidos em favor de terceiros.&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Os beneficiários terão direito aos descontos nas compras realizadas nos estabelecimentos credenciados. A consulta da rede credenciada poderá ser realizada via site: <a href="https://programaminhadii.com.br/#/patient/register" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Programa Minha DII</a>&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">O desconto a ser aplicado ao beneficiário na data da compra será de acordo com o local em que a compra for realizada.&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Os descontos aplicados aos produtos podem ser alterados, a exclusivo critério do Programa, mediante a divulgação no site <a href="https://programaminhadii.com.br/#/patient/register" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Programa Minha DII</a>. Assim como, a inclusão e exclusão de produtos participantes, em qualquer tempo.&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">O Programa não se responsabiliza por outros descontos praticados por estabelecimentos credenciados.&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Os descontos oferecidos não são cumulativos.&nbsp;</li></ol>&nbsp;III. PRIVACIDADE DOS DADOS&nbsp;&nbsp;&nbsp;<ol><li class="ql-indent-3">As informações sobre o uso dos dados dos pacientes, bem como o consentimento para tanto deverão ser acessadas no Aviso de Privacidade e Termo de Consentimento do Programa.&nbsp;&nbsp;</li></ol>&nbsp;IV. DISPOSIÇÕES GERAIS&nbsp;&nbsp;&nbsp;<ol><li class="ql-indent-3">A FERRING reserva-se o direito de alterar este Regulamento a qualquer momento, sem aviso prévio. O Programa tem validade por tempo indeterminado, a partir da sua data de publicação, e a FERRING reserva-se ao direito de encerrá-lo a qualquer momento, mediante comunicação no site. A versão atualizada deste Regulamento sempre estará disponível no site: <a href="https://programaminhadii.com.br/#/patient/register" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Programa Minha DII</a>&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Ao realizar o cadastro no Programa, o participante formaliza o entendimento e concordância com as cláusulas deste regulamento.&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">Cabe ao médico indicar os medicamentos que julgar adequados para seus pacientes. Em hipótese alguma será concedido ao médico que prescrever produtos da FERRING qualquer tipo de benefício.&nbsp;&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">O Programa não terá, sob hipótese alguma, finalidade de induzir à prescrição, uso, promoção, venda, recomendação, indicação ou endosso de nenhum produto ou qualquer concessão de benefício à FERRING&nbsp;&nbsp;</li><li class="ql-indent-3">A existência do Programa deve beneficiar exclusivamente os pacientes que atendam aos requisitos expressos nesse Regulamento.&nbsp;</li></ol>

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA COLETA DE DADOS PARA PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE SUPORTE AO PACIENTE MINHA DII&nbsp;&nbsp;Data de publicação: 28/02/2024&nbsp;&nbsp;SOBRE O PROGRAMA:&nbsp;&nbsp;O PROGRAMA MINHA DII ("Programa") é um Programa de Suporte ao Paciente de titularidade da LABORATÓRIOS FERRING LTDA (“FERRING”), inscrita no CNPJ: 74.232.034/0001-48 e com endereço sede: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105 – 12 andar – Cidade Monções – São Paulo, SP, e operado pela terceira contratada da FERRING chamada EPHARMA – PBM DO BRASIL S/A, (“EPHARMA”), tendo como objetivo a promoção da saúde dos pacientes, com a concessão de descontos nos seguintes medicamentos indicados no Regulamento do Programa.&nbsp; SOBRE PRIVACIDADE NA FERRING E ESTE CONSENTIMENTO:&nbsp;&nbsp; Na FERRING, a sua privacidade é importante para nós e estamos comprometidos em garantir que nossas práticas de proteção de dados sigam a Lei Gerai de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei de n° 13.709, de 14/08/2018 e as normas de proteção de dados aplicáveis.&nbsp;&nbsp;&nbsp;Este Termo de Consentimento fornecerá informações sobre como a Ferring pode coletar, manter e processar seus dados pessoais, e descreverá as formas pelas quais asseguraremos que seus dados pessoais sejam protegidos de acordo com os regulamentos aplicáveis. Além de, é claro, obter o seu consentimento para tal processamento dos dados.&nbsp;&nbsp;DADOS COLETADOS:&nbsp;&nbsp;Os dados coletados são os mínimos necessários para o bom desenvolvimento do programa e sua consequente melhoria contínua. Quais sejam:&nbsp;&nbsp;<ol><li class="ql-indent-1">Nome* - para confirmar a identidade&nbsp;</li><li class="ql-indent-1">e-mail* - para envio de informações sobre o programa de desconto&nbsp;</li><li class="ql-indent-1">CPF* - para confirmar a identidade&nbsp;</li><li class="ql-indent-1">Telefone/ Celular* - para recebimento de ligações de retorno&nbsp;</li><li class="ql-indent-1">Sexo* - para geração de relatórios sobre o programa (sempre de forma anonimizada)&nbsp;</li><li class="ql-indent-1">Data de Nascimento* - para geração de relatórios sobre o programa (sempre de forma anonimizada)&nbsp;</li><li class="ql-indent-1">UF* - para geração de relatórios sobre o programa (sempre de forma anonimizada)&nbsp;</li></ol>&nbsp;ATIVIDADES REALIZADAS APÓS A COLETA DE DADOS:&nbsp;&nbsp;(i) Retorno de ligações solicitando suporte.&nbsp;(ii) Geração de relatórios de indicadores e melhoria para o Programa, porém sempre com os dados anonimizados.&nbsp;&nbsp;COMPARTILHAMENTO DO SEU DADO COM TERCEIROS:&nbsp;&nbsp;O seu dado será armazenado na EPHARMA, empresa contratada pela FERRING para o Programa. A FERRING não terá acesso aos seus dados, sendo que os seus dados serão armazenados diretamente na EPHARMA. A EPHARMA poderá enviar relatórios, com os dados anonimizados, para que a FERRING consiga verificar o andamento do Programa.&nbsp;&nbsp;Além disso, a FERRING porá fazer monitoria na EPHARMA, momento este alguns dados, de forma randômica poderão ser acessados.&nbsp;&nbsp;RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:&nbsp;&nbsp;Seus dados pessoais ficarão armazenados enquanto o participante estiver ativo no programa. Após o encerramento do programa a FERRING guardará os dados por mais 10 anos, incluindo qualquer possível gravação de ligações, para o seu exercício regular de direitos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;AVISO DE PRIVACIDADE DA FERRING E SEUS DIREITOS:&nbsp;&nbsp;Para saber mais sobre os seus direitos acesso o Aviso de Privacidade da Ferring em <a href="https://www.ferring.com.br/privacidade/" rel="noopener noreferrer" target="_blank">https://www.ferring.com.br/privacidade/</a>&nbsp;&nbsp;COMO CONTACTAR O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) DA FERRING:&nbsp;&nbsp;Se desejar:&nbsp;&nbsp;(i) cancelar sua inscrição ou se tiver alguma dúvida ou comentário sobre esse Aviso de Privacidade.&nbsp;(ii) reportar um incidente de segurança de dados pessoais ou suspeita de qualquer violação&nbsp;(iii) enviar uma solicitação para exercer seus direitos como titular de dados;&nbsp;&nbsp;(iv) contactar o nosso Responsável Local pela Proteção de Dados Pessoais para sanar dúvidas gerais, a FERRING disponibiliza os seguintes caminhos:&nbsp;&nbsp;1) através dos seguintes contatos: <a href="mailto:privacidade.br@ferring.com" rel="noopener noreferrer" target="_blank">privacidade.br@ferring.com</a>&nbsp;2) através do Formulário de contato do titular de dados, o qual pode ser acessado em: <a href="https://ferring.ethicspoint.eu/custom/ferring/forms/data/form_data.asp?lang=pteu" rel="noopener noreferrer" target="_blank">https://ferring.ethicspoint.eu/custom/ferring/forms/data/form_data.asp?lang=pteu</a>&nbsp;3) enviando uma correspondência para o DPO local no endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105 – 12 andar – Cidade Monções – São Paulo, SP, CEP: 04571-900&nbsp;&nbsp;CONSENTIMENTO:&nbsp; Ao clicar em “DECLARO QUE LI E ACEITO O TERMO CONSENTIMENTO DO PROGRAMA MINHA DII”, você concede à FERRING o seu consentimento para coletar e processar seus dados nos limites e motivos descritos neste termo.&nbsp;

Li e concordo com a Política de Privacidade.

Li e concordo com o Regulamento do Programa.